Lei que exige certificação digital de jornais online entra em
Por um escritor misterioso
Descrição
Desde 01 de janeiro, passou a valer a Lei n° 13.818/2019, a qual altera alguns artigos da Lei n° 6.404, conhecida como a “Lei das Sociedades Anônimas” ou “Lei das SAs” – legislação que rege as sociedades anônimas. Para as edições digitais dos jornais, a novidade da lei é a obrigatoriedade de certificação digital de
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Jornal Medicina - Edição 268 - HubChannel
Já foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 5108/2023
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